AREsp 2532319 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
2. 2 ilegalidade da busca e apreensão (alegada)
3. 3 insuficiência de prova da autoria do roubo

Ratio Decidendi

O reconhecimento instrumentalizado pelos policiais a partir de imagens de câmeras não observou formalidades e as filmagens não foram trazidas aos autos; a vítima não reconheceu os acusados e os réus estavam encapuzados nas imagens; não existem provas autônomas e independentes que corroborem a autoria e houve omissão estatal na obtenção de provas disponíveis (teoria da perda de uma chance probatória). Diante da insuficiência probatória, impõe-se a absolvição do recorrente quanto aos delitos de roubo; efeitos estendidos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente GUSTAVO HENRIQUE SANTOS CÂNDIDO da imputação de roubo.

Orders

• Absolver o recorrente GUSTAVO HENRIQUE SANTOS CÂNDIDO da imputação de roubo constante da denúncia.
• Estender os efeitos da absolvição aos corréus JOSÉ LOURENÇO NETO JUNIOR e ANTHONY FREDERICO DE DEUS FREIRE, com amparo no art. 580 do Código de Processo Penal.