HC 968157 - DECISAO

HC 968157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, especialmente porque o acórdão de origem não apoiou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial e há outros elementos probatórios, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas e fatos já apreciados em apelação.

Parties
Paciente: KAUA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (via Inadequada)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Livre Convencimento Motivado, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Livre Convencimento Motivado +1 more

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Parties

KAUA NUNES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar matéria já decidida em apelação
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, especialmente porque o acórdão de origem não apoiou a condenação exclusivamente em reconhecimento policial e há outros elementos probatórios, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas e fatos já apreciados em apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se