AREsp 2390261 - ACORDAO

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Conhecer dos agravos mas negar provimento aos recursos especiais porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal; a autoria foi corroborada por outros elementos de prova (depoimentos de vítimas e policiais, confissão extrajudicial); a jurisprudência admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando o uso da arma é comprovado por outros meios; e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: Adriano Souza de Souza; Agravante: Carlos dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Crime Continuado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adriano Souza de Souza

Agravante

Carlos dos Santos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, mas corroborado por outras provas, pode sustentar condenação
  2. 2 Se apreensão e perícia da arma de fogo são indispensáveis para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP
  3. 3 Se é cabível revisão da dosimetria da pena e do regime em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos mas negar provimento aos recursos especiais porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento pessoal; a autoria foi corroborada por outros elementos de prova (depoimentos de vítimas e policiais, confissão extrajudicial); a jurisprudência admite a aplicação da majorante sem apreensão/perícia quando o uso da arma é comprovado por outros meios; e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.