HC 830603 - DECISAO

HC 830603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, reconheço a confissão parcial de Jaci Vilela Júnior como atenuante (art.65 III d CP) e readequo a pena relativa ao crime previsto no art.157, §2º, II, CP para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa; quanto a Flavia, não se reconhece nulidade do reconhecimento pessoal porque as vítimas a identificaram imediatamente e a condenação também se apoiou na posse da res furtiva e apreensão de simulacro, de modo que eventual nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Flavia Aparecia Alves; Paciente: Jaci Vilela Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão
Outcome
não conhecido; concessão parcial de ofício para reconhecer a confissão espontânea de Jaci Vilela Júnior e readequar a pena
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Continuidade Delitiva

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Parties

Flavia Aparecia Alves

Paciente

Jaci Vilela Júnior

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal de Flavia Aparecia Alves
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria de Jaci Vilela Júnior
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, reconheço a confissão parcial de Jaci Vilela Júnior como atenuante (art.65 III d CP) e readequo a pena relativa ao crime previsto no art.157, §2º, II, CP para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa; quanto a Flavia, não se reconhece nulidade do reconhecimento pessoal porque as vítimas a identificaram imediatamente e a condenação também se apoiou na posse da res furtiva e apreensão de simulacro, de modo que eventual nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido; concessão parcial de ofício para reconhecer a confissão espontânea de Jaci Vilela Júnior e readequar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a confissão espontânea da prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal por Jaci Vilela Júnior e readequar a pena relativa a esse crime para 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, além do pagamento de 16...