HC 836201 - DECISAO

HC 836201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário (art. 34, XX RI/STJ) e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento das vítimas foi corroborado por outras provas colhidas em juízo e em fase policial (tatuagens, vestes, prisão nas proximidades, produtos do crime), e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas e na reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS SANTIAGO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WASHINGTON LUIS SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por suposta não observância das formalidades legais
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso apesar da pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinário (art. 34, XX RI/STJ) e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o reconhecimento das vítimas foi corroborado por outras provas colhidas em juízo e em fase policial (tatuagens, vestes, prisão nas proximidades, produtos do crime), e a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas e na reincidência, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se