AREsp 2521049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente da materialidade e da autoria — notadamente depoimentos das vítimas e reconhecimento em juízo — ou, subsidiariamente, avaliaram o reconhecimento fotográfico como válido ou, se irregular, como prova testemunhal hábil a corroborar a condenação; assim, não se admissível o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRÉ FRANCO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Artigo 226 Do CPP Súmula 7/stj Majorante Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ANDERSON ANDRÉ FRANCO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque as instâncias ordinárias registraram prova suficiente da materialidade e da autoria — notadamente depoimentos das vítimas e reconhecimento em juízo — ou, subsidiariamente, avaliaram o reconhecimento fotográfico como válido ou, se irregular, como prova testemunhal hábil a corroborar a condenação; assim, não se admissível o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.