AREsp 2794948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença absolutória, em razão de que o reconhecimento das vítimas não observou as formalidades do art. 226 do CPP, foi realizado tempo depois da ação após prisão por outro delito e sob risco de indução, não havendo provas independentes que sustentassem a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: JUNIOR XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Nulidade Do Reconhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP In Dubio Pro Reo Nulidade Do Reconhecimento

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Parties

JUNIOR XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória do reconhecimento presencial e fotográfico
  3. 3 Limites ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença absolutória, em razão de que o reconhecimento das vítimas não observou as formalidades do art. 226 do CPP, foi realizado tempo depois da ação após prisão por outro delito e sob risco de indução, não havendo provas independentes que sustentassem a condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença absolutória
  • Publique-se e intimem-se.