HC 873324 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente recurso próprio/revisão criminal e demandaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de origem, além de não se constatar flagrante ilegalidade relativa ao reconhecimento pessoal, que foi ratificado em juízo pelo testemunho.

Parties: Paciente: LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0021279-42.2023.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Nulidade Revisão Criminal Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2

Parties

LUIZ MAMEDIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0021279-42.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)