AREsp 2587815 - ACORDAO

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Mesmo que se considere a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se mantém quando há provas autônomas, independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e policiais e apreensão de bens no local do flagrante), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP compromete a condenação quando há outras provas suficientes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Mesmo que se considere a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação se mantém quando há provas autônomas, independentes e suficientes (depoimentos das vítimas e policiais e apreensão de bens no local do flagrante), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.