REsp 2117776 - ACORDAO

REsp 2117776 - ACORDAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos argumentos do Ministério Público sobre a validade do reconhecimento pessoal e constatando-se que o ato de reconhecimento foi realizado conforme o art. 226 do CPP (acusado apresentado com outras quatro pessoas, entre as quais havia grau de semelhança), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a validade do reconhecimento e, por conseguinte, restabelecer a condenação do réu.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial; restabelecida a condenação do réu.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Embargos De Declaração, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Embargos De Declaração Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 observância do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto aos argumentos do Ministério Público sobre a validade do reconhecimento pessoal e constatando-se que o ato de reconhecimento foi realizado conforme o art. 226 do CPP (acusado apresentado com outras quatro pessoas, entre as quais havia grau de semelhança), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a validade do reconhecimento e, por conseguinte, restabelecer a condenação do réu.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; negado provimento ao recurso especial; restabelecida a condenação do réu.

Orders

  • Restabelecida a condenação do réu