HC 843202 - DECISAO

HC 843202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado antes do trânsito em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo recursal; o Tribunal local fundamentou a condenação em elementos probatórios autônomos além do reconhecimento, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade da condenação.

Parties
Paciente: HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 01/08/2023 Antes Do Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Esta Corte
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Nulidade, Flagrante Ilegalidade, Valoração Da Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Nulidade Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

HENDRIXON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 01/08/2023 Antes Do Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Esta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna nula a condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de revisão criminal ou recurso ordinário
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado antes do trânsito em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo recursal; o Tribunal local fundamentou a condenação em elementos probatórios autônomos além do reconhecimento, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se