REsp 2081717 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada manteve o entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em sede policial, sem inequívoca observância do art. 226 do CPP, possui fragilidade probatória e, na ausência de outras provas independentes e autônomas que corroborem a autoria, impõe-se a absolvição do recorrente; o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra limite na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrente: Demetrio Jose Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Fragilidade Probatória, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Regimental, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Fragilidade Probatória Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Regimental Absolvição

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Demetrio Jose Lucas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal, pode embasar condenação
  2. 2 Se a ausência de outras provas independentes e autônomas corrobora ou afasta a autoria do delito
  3. 3 Se há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão agravada manteve o entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em sede policial, sem inequívoca observância do art. 226 do CPP, possui fragilidade probatória e, na ausência de outras provas independentes e autônomas que corroborem a autoria, impõe-se a absolvição do recorrente; o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra limite na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental