AREsp 2553702 - ACORDAO

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O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de outros elementos probatórios independentes e idôneos que corroborem a autoria, a condenação não pode subsistir; assim, deve-se absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao in dubio pro reo.

Parties
Agravante: LEONARDO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Nulidade De Prova, Absolvição, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Nulidade De Prova Absolvição Art. 226 Do CPP

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Parties

LEONARDO DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma), Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de outras provas independentes e idôneas capazes de corroborar a autoria delitiva

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP é inválido e, na ausência de outros elementos probatórios independentes e idôneos que corroborem a autoria, a condenação não pode subsistir; assim, deve-se absolver o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP, em observância ao in dubio pro reo.

Court Disposition

Recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante LEONARDO DE FREITAS LOPES nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal