AREsp 2832485 - DECISAO

AREsp 2832485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo concreto relativo à indisponibilidade das mídias e porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal (mesmo que eventualmente irregular), mas em provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (descrição da tatuagem pela vítima, localização e prisão do réu com o veículo próximo ao cativeiro, apreensão do aparelho celular roubado e mensagens relativas a transações financeiras).

Parties
Agravante: VINICIUS LINS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Acesso a Mídias, Prova, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Cerceamento De Defesa Acesso a Mídias Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

VINICIUS LINS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 acesso da defesa às mídias gravadas em audiência e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de prejuízo concreto relativo à indisponibilidade das mídias e porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal (mesmo que eventualmente irregular), mas em provas independentes e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (descrição da tatuagem pela vítima, localização e prisão do réu com o veículo próximo ao cativeiro, apreensão do aparelho celular roubado e mensagens relativas a transações financeiras).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.