HC 982849 - DECISAO

HC 982849 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio mostrou-se inadequado como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Probatória, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Pessoal Nulidade Probatória Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Flagrante Ilegalidade Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

EMERSON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código Penal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio mostrou-se inadequado como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, fundamentando-se na jurisprudência do STJ e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.