AREsp 2693007 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a condenação está respaldada em provas autônomas e convergentes além do reconhecimento policial; o ingresso no domicílio foi justificado por justa causa e pelo caráter permanente do crime, afastando ilicitude; o reconhecimento de concurso formal pelo Tribunal de origem não pode ser reexaminado por força da Súmula 7/STJ; e a majorante por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando o uso da arma foi comprovado por outros meios de prova.

Parties
Agravante: Caíque César Ramos da Silva; Agravante: Leandro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Concurso Formal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Simulacro, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Crime Permanente Concurso Formal Majorante Emprego De Arma De Fogo Simulacro +1 more

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Parties

Caíque César Ramos da Silva

Agravante

Leandro dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação dos agravantes se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o ingresso policial no imóvel violou a inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Se houve crime único de extorsão ou concurso formal entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a condenação está respaldada em provas autônomas e convergentes além do reconhecimento policial; o ingresso no domicílio foi justificado por justa causa e pelo caráter permanente do crime, afastando ilicitude; o reconhecimento de concurso formal pelo Tribunal de origem não pode ser reexaminado por força da Súmula 7/STJ; e a majorante por emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando o uso da arma foi comprovado por outros meios de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido