HC 930144 - ACORDAO

HC 930144 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, mesmo que se reputasse nulo o ato de reconhecimento por violação ao art. 226 do CPP, subsiste um conjunto de provas independentes e suficientes (depoimentos em juízo, localização via GPS da res furtiva, apreensão/localização da motocicleta com características coincidentes, confirmação policial) que fundamentam a condenação; reformar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ALEXSANDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Reexame Fático Probatório Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outros elementos de prova que embasam a condenação independentemente do reconhecimento
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, mesmo que se reputasse nulo o ato de reconhecimento por violação ao art. 226 do CPP, subsiste um conjunto de provas independentes e suficientes (depoimentos em juízo, localização via GPS da res furtiva, apreensão/localização da motocicleta com características coincidentes, confirmação policial) que fundamentam a condenação; reformar a decisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido