AREsp 2673026 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não superou os óbices de admissibilidade identificados pelo Tribunal de origem: a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foram trazidos precedentes ou distinções suficientes para afastar o entendimento sobre maus antecedentes (Súmula 83/STJ) e houve falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ e art.932, III, CPC).

Parties
Agravante: Bruno; Agravante: Samuel; Vítima: Fernando; Vítima: Vitória; Testemunha: Meire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno

Agravante

Samuel

Agravante

Fernando

Vítima

Vitória

Vítima

Meire

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em delegado sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 se a revisão da dosimetria exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula 182/STJ e art.932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não superou os óbices de admissibilidade identificados pelo Tribunal de origem: a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não foram trazidos precedentes ou distinções suficientes para afastar o entendimento sobre maus antecedentes (Súmula 83/STJ) e houve falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ e art.932, III, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental