AREsp 2642226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência de provas para imputar a autoria delitiva e ressaltou que o reconhecimento pessoal, mesmo quando formalmente realizado, não é prova isolada suficiente para condenação; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DORCA DE GODOI MENEZES; Agravante: ELIZANGELA DE GODOI MENEZES; Réu: VINÍCIUS LOPES SILVA; Réu: MATHEUS AUGUSTO SAMPAIO; Réu: FRANCISCO; Réu: DEIVSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Insuficiência Probatória Súmula N. 7/stj Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DORCA DE GODOI MENEZES

Agravante

ELIZANGELA DE GODOI MENEZES

Agravante

VINÍCIUS LOPES SILVA

Réu

MATHEUS AUGUSTO SAMPAIO

Réu

FRANCISCO

Réu

DEIVSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado nos termos do art. 226 do CPP pode ser desconsiderado como prova suficiente para condenação
  2. 2 Se há óbice da Súmula n. 7/STJ para a análise do recurso especial (reexame de provas)
  3. 3 Se há suficiência probatória para condenação pelo crime de roubo considerando a ausência de outras provas corroborantes do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas, concluiu pela insuficiência de provas para imputar a autoria delitiva e ressaltou que o reconhecimento pessoal, mesmo quando formalmente realizado, não é prova isolada suficiente para condenação; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental