HC 984345 - DECISAO

HC 984345 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio enquanto não se exaurir a via recursal cabível e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante No Recurso De Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Probatória, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Unirrecorribilidade, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Probatória Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Unirrecorribilidade Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante No Recurso De Apelação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória decorrente de reconhecimento pessoal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio enquanto não se exaurir a via recursal cabível e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.