AREsp 2742659 - DECISAO

AREsp 2742659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS PEGO ELIAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inc. II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Reconhecimento Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Roubo Majorado (art. 157, §2º, Inc. Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS PEGO ELIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 226 e 564, IV, CPP e do art. 5º, LVI, CF por reconhecimento pessoal por exibição de fotografia
  2. 2 insuficiência das provas para condenação
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.