AREsp 2590065 - DECISAO

AREsp 2590065 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, manteve-se a conclusão de que, embora o reconhecimento fotográfico policial tenha irregularidade, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas autônomas suficientes (reconhecimento pessoal em juízo, confissão extrajudicial, imagens de segurança, rastreio da placa e semelhança em rede social) que confirmam a autoria; quanto à dosimetria, as atenuantes reconhecidas não reduziram a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON VASCONCELOS AMORIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmulas Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmulas Do STJ Prova Testemunhal

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Parties

ROBSON VASCONCELOS AMORIM

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento)
  2. 2 incidência do art. 65 do Código Penal (atenuante da confissão espontânea)
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ sobre impossibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, manteve-se a conclusão de que, embora o reconhecimento fotográfico policial tenha irregularidade, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo provas autônomas suficientes (reconhecimento pessoal em juízo, confissão extrajudicial, imagens de segurança, rastreio da placa e semelhança em rede social) que confirmam a autoria; quanto à dosimetria, as atenuantes reconhecidas não reduziram a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial
  • Conhecimento do recurso especial