AREsp 2471065 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria de dosimetria e manteve-se a fração de 1/2 aplicada à pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação com elementos relativos às circunstâncias e consequências do crime (uso de arma, presença de crianças e trauma). Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por ter sido baseado em reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem não se manifestou, acarretando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso sobre esse ponto (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO ALVES DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Majorantes Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MAURICIO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da nulidade do reconhecimento pessoal e reconhecimento fotográfico
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base (art. 59 CP) e aplicação da majorante
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria de dosimetria e manteve-se a fração de 1/2 aplicada à pena-base porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação com elementos relativos às circunstâncias e consequências do crime (uso de arma, presença de crianças e trauma). Quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por ter sido baseado em reconhecimento fotográfico, o Tribunal de origem não se manifestou, acarretando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso sobre esse ponto (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Na extensão conhecida, negou-se provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.