HC 941914 - ACORDAO

HC 941914 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento pessoal relevante foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (ausência de indicação/figurantes semelhantes, prévio apontamento informal pela vítima), configurando ato irrepetível e contaminado, e não havia outros elementos de prova independentes e colhidos sob o crivo do contraditório que pudessem corroborar a autoria; assim, impõe-se a nulidade do reconhecimento e a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Anderson Ferreira Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Insuficiência De Provas, Viés De Confirmação, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Anderson Ferreira Lopes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeitos probatórios do reconhecimento realizado na fase do inquérito policial
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o reconhecimento pessoal relevante foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP (ausência de indicação/figurantes semelhantes, prévio apontamento informal pela vítima), configurando ato irrepetível e contaminado, e não havia outros elementos de prova independentes e colhidos sob o crivo do contraditório que pudessem corroborar a autoria; assim, impõe-se a nulidade do reconhecimento e a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que decretou a nulidade do reconhecimento pessoal e absolveu o paciente Anderson Ferreira Lopes da Silva por insuficiência de provas.