HC 986334 - DECISAO

HC 986334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal cuja competência é do STJ para processá-la, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o acórdão de origem concluiu que o reconhecimento policial foi ratificado por prova em juízo e por outros elementos de convicção, de modo que eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento não gerou prejuízo apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência, Art. 226 Do CPP
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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do processo por violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de revisão criminal cuja competência é do STJ para processá-la, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, o acórdão de origem concluiu que o reconhecimento policial foi ratificado por prova em juízo e por outros elementos de convicção, de modo que eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento não gerou prejuízo apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.