REsp 2082752 - DECISAO

REsp 2082752 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se parcialmente provimento, entendendo o Tribunal que, mesmo considerando o relevante debate sobre a observância do art. 226 do CPP, a condenação poderia ser mantida em face de provas independentes e idôneas (prisão em flagrante, recuperação de objetos subtraídos, descrição compatível), e que a exasperação da pena-base restou devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (quantidade de bens subtraídos e crime contra empresa pública).

Parties
Recorrente: BRUNO NOVAIS DOS SANTOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe parcialmente provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Fixação Da Pena Base, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Fixação Da Pena Base Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

BRUNO NOVAIS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação com provas independentes do reconhecimento
  3. 3 adequação da exasperação da pena-base por crime contra empresa pública e número de vítimas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se parcialmente provimento, entendendo o Tribunal que, mesmo considerando o relevante debate sobre a observância do art. 226 do CPP, a condenação poderia ser mantida em face de provas independentes e idôneas (prisão em flagrante, recuperação de objetos subtraídos, descrição compatível), e que a exasperação da pena-base restou devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (quantidade de bens subtraídos e crime contra empresa pública).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe parcialmente provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.