HC 856352 - DECISAO

HC 856352 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação criminal mantida pelas instâncias ordinárias e porque, mesmo diante da alegada ofensa ao art. 226 do CPP no reconhecimento policial, não se configurou constrangimento ilegal, pois havia conjunto probatório que corroborou a autoria (vítimas que individualizaram o paciente em juízo e prova material: veículo apreendido na posse do acusado DANIEL e bolsa da vítima encontrada na posse de ELTON).

Parties
Paciente: DANIEL TRUCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Testemunhal, Revisão De Matéria Fático Probatória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Testemunhal Revisão De Matéria Fático Probatória Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIEL TRUCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegada ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de provas suficientes para comprovar autoria
  3. 3 inadmissibilidade de revisão da condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação criminal mantida pelas instâncias ordinárias e porque, mesmo diante da alegada ofensa ao art. 226 do CPP no reconhecimento policial, não se configurou constrangimento ilegal, pois havia conjunto probatório que corroborou a autoria (vítimas que individualizaram o paciente em juízo e prova material: veículo apreendido na posse do acusado DANIEL e bolsa da vítima encontrada na posse de ELTON).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.