AREsp 2619399 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação de violação de direitos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), de modo que não se reconheceu a existência de repercussão geral apta a admitir o recurso; subsidiariamente, o STJ concluiu que a condenação não se sustentava diante da vedação de condenar com base em elementos informativos (art.155 CPP) e aplicou o in dubio pro reo.

Parties
Réu: JADSON ESTEVÃO PERES; Ofendida / Vítima: M.; Parte Recorrente (recurso Ministerial): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Condenação Por Elementos Informativos, In Dubio Pro Reo, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Condenação Por Elementos Informativos In Dubio Pro Reo Repercussão Geral +2 more

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Parties

JADSON ESTEVÃO PERES

Réu

M.

Ofendida / Vítima

Ministério Público

Parte Recorrente (recurso Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.5º, LVI, da CF (direito ao devido processo / prova ilícita)
  2. 2 validez e formalidades do reconhecimento pessoal (art.226 CPP)
  3. 3 possibilidade de condenação exclusivamente com base em elementos informativos (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação de violação de direitos constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática (aplicação dos Temas 660 e 895 do STF), de modo que não se reconheceu a existência de repercussão geral apta a admitir o recurso; subsidiariamente, o STJ concluiu que a condenação não se sustentava diante da vedação de condenar com base em elementos informativos (art.155 CPP) e aplicou o in dubio pro reo.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.