HC 987451 - DECISAO

HC 987451 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a afastar a decisão impugnada: embora possa ter havido irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação foi fundada também em provas autônomas (apreensão da motocicleta roubada na posse do paciente, depoimentos e reconhecimento judicial), e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ WASHINGTON SUDRÉ ARAÚ JO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Prova Derivada, Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Por Prova Derivada Reexame Fático Probatório Vedado No Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ WASHINGTON SUDRÉ ARAÚ JO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 possibilidade de nulidade da condenação em razão de prova ilícita/irregular
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a afastar a decisão impugnada: embora possa ter havido irregularidade no reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP, a condenação foi fundada também em provas autônomas (apreensão da motocicleta roubada na posse do paciente, depoimentos e reconhecimento judicial), e a desconstituição dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.