HC 818336 - DECISAO

HC 818336 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, mesmo reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico em certos termos, a condenação estava apoiada em outros elementos probatórios produzidos em juízo e na investigação (depoimentos das vítimas, reconhecimento em audiência, foto em rede social, depoimentos policiais), suficientes para sustentar a decisão condenatória; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida por se tratar de continuidade normativo-típica e por ser pacífico que sua incidência prescinde da apreensão do armamento quando comprovada por outros meios.

Parties
Paciente: CAIO CESAR DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Causa De Aumento Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Testemunhal

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação com base em outros elementos probatórios quando reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, mesmo reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico em certos termos, a condenação estava apoiada em outros elementos probatórios produzidos em juízo e na investigação (depoimentos das vítimas, reconhecimento em audiência, foto em rede social, depoimentos policiais), suficientes para sustentar a decisão condenatória; a majorante pelo emprego de arma de fogo foi mantida por se tratar de continuidade normativo-típica e por ser pacífico que sua incidência prescinde da apreensão do armamento quando comprovada por outros meios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.