HC 968296 - ACORDAO

HC 968296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havendo outras provas colhidas nas instâncias ordinárias (ratificação em juízo, prova oral e demais elementos) que, em conjunto, sustentam a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: MAURICIO DE ARRUDA MALHEIROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Prova Ilícita Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Roubo Majorado +1 more

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Parties

MAURICIO DE ARRUDA MALHEIROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal invalida a condenação
  2. 2 Se a existência de outras provas autônomas permite a manutenção da condenação apesar de vício no reconhecimento
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se baseou exclusivamente em reconhecimento policial realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, havendo outras provas colhidas nas instâncias ordinárias (ratificação em juízo, prova oral e demais elementos) que, em conjunto, sustentam a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental