HC 869210 - DECISAO

HC 869210 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada deste Tribunal; além disso, não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, pois a condenação se apoiou em outros elementos de prova (relato da vítima e depoimentos de testemunhas).

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração de reconhecimento e depoimento da vítima e testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada deste Tribunal; além disso, não se verificou coação ilegal capaz de autorizar a ordem, pois a condenação se apoiou em outros elementos de prova (relato da vítima e depoimentos de testemunhas).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.