HC 909377 - ACORDAO

HC 909377 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal realizado na delegacia e confirmado em juízo, observado o art. 226 do CPP, aliado a depoimentos testemunhais coerentes e à prisão do paciente homiziado em escola pública logo após a ocorrência, constitui conjunto probatório autônomo e suficiente; a atuação da Guarda Municipal foi legítima diante do risco em escola pública e do entendimento consolidado no Tema 656 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade, revoga-se a ordem de habeas corpus e restabelece-se a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para revogar a ordem de habeas corpus e restabelecer a condenação
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Provas Autônomas, Habeas Corpus, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Provas Autônomas Habeas Corpus Tema 656 STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida com base em provas autônomas independentemente de nulidade do reconhecimento inicial
  2. 2 Se a atuação da Guarda Municipal ao efetuar prisão em flagrante após acionamento por populares é legítima
  3. 3 Se a ordem de habeas corpus concedida de ofício deve ser revista diante da reavaliação do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado na delegacia e confirmado em juízo, observado o art. 226 do CPP, aliado a depoimentos testemunhais coerentes e à prisão do paciente homiziado em escola pública logo após a ocorrência, constitui conjunto probatório autônomo e suficiente; a atuação da Guarda Municipal foi legítima diante do risco em escola pública e do entendimento consolidado no Tema 656 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade, revoga-se a ordem de habeas corpus e restabelece-se a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para revogar a ordem de habeas corpus e restabelecer a condenação

Orders

  • Revogar a ordem de habeas corpus concedida no acórdão embargado
  • Restabelecer a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e respectiva segregação