HC 961198 - ACORDAO

HC 961198 - ACORDAO

O reconhecimento policial, ainda que realizado sem rigor das formalidades do art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e quando existem outras provas independentes e suficientes que corroboram a autoria; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposto reconhecimento pessoal irregular (art. 226 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O reconhecimento policial, ainda que realizado sem rigor das formalidades do art. 226 do CPP, não invalida a condenação quando foi ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e quando existem outras provas independentes e suficientes que corroboram a autoria; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo