AREsp 2735778 - DECISAO

AREsp 2735778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento pessoal, mas também em outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e de agentes públicos e apreensão de parte da res furtiva), de modo que a alegada irregularidade do reconhecimento não autoriza a absolvição e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Prova Roubo Majorado Revisão Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando lastreada em outros elementos de convicção independentes
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou a condenação não apenas no reconhecimento pessoal, mas também em outros elementos de convicção (depoimentos da vítima e de agentes públicos e apreensão de parte da res furtiva), de modo que a alegada irregularidade do reconhecimento não autoriza a absolvição e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.