AREsp 2609283 - DECISAO

AREsp 2609283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, porquanto eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não configura nulidade diante da existência de outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório que corroboram a autoria, e a pretensão de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP em reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se eventual irregularidade no reconhecimento acarreta nulidade do processo
  3. 3 Suficiência das provas para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, porquanto eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não configura nulidade diante da existência de outras provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório que corroboram a autoria, e a pretensão de absolvição implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.