HC 849083 - DECISAO

HC 849083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após a ação originária ter sido arquivada definitivamente e não ter sido inaugurada a competência originária do STJ; adicionalmente, não há teratologia ou coação ilegal e a condenação possui lastro em outros elementos probatórios (descrições detalhadas pelas vítimas, relatório de investigação e reconhecimento renovado em juízo), de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VANDERSON SOARES DA SILVA DELUQUE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Liminar, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Reconhecimento Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

VANDERSON SOARES DA SILVA DELUQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando a pretensão equivale a revisão criminal após trânsito em julgado/arquivamento definitivo
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal policial, realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pode ser o único fundamento da condenação ou se há outras provas que a lastreiam

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após a ação originária ter sido arquivada definitivamente e não ter sido inaugurada a competência originária do STJ; adicionalmente, não há teratologia ou coação ilegal e a condenação possui lastro em outros elementos probatórios (descrições detalhadas pelas vítimas, relatório de investigação e reconhecimento renovado em juízo), de modo que não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se