AREsp 2502307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reanalisou fatos e provas e concluiu pela observância das formalidades do art. 226 do CPP e pela existência de conjunto probatório corroborador produzido em juízo, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a admissibilidade do recurso especial restou obstada nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: JOHN LENNON CAVALCANTE DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Insuficiência De Provas Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

JOHN LENNON CAVALCANTE DE ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 uso do reconhecimento fotográfico como prova única para condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reanalisou fatos e provas e concluiu pela observância das formalidades do art. 226 do CPP e pela existência de conjunto probatório corroborador produzido em juízo, de modo que eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a admissibilidade do recurso especial restou obstada nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ.
  • Publique-se.