AREsp 2644590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a validade do reconhecimento pessoal exigiria exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o reconhecimento foi corroborado em juízo e por outras provas, impedindo a declaração de nulidade e justificando a manutenção da decisão de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Recorrente: JÚNIOR DA SILVA FONSECA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JÚNIOR DA SILVA FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de absolvição por ausência de provas versus vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a validade do reconhecimento pessoal exigiria exame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o reconhecimento foi corroborado em juízo e por outras provas, impedindo a declaração de nulidade e justificando a manutenção da decisão de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.