AREsp 2810595 - DECISAO

AREsp 2810595 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o reconhecimento foi legítimo e corroborado por outras provas, o que impede o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: HELDER DE JESUS ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Desclassificação, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj Desclassificação Redimensionamento De Pena

Case Brief

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Parties

HELDER DE JESUS ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o reconhecimento foi legítimo e corroborado por outras provas, o que impede o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ; ademais, houve óbice à admissão do recurso especial pela Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.