AREsp 2687483 - DECISAO

AREsp 2687483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal possa não ter observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria delitiva não se apoyou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes e corroboradas (depoimento da vítima em juízo, depoimentos de testemunhas e elementos colhidos no inquérito) que sustentam a condenação, afastando a nulidade.

Parties
Agravante: BRUNA LETICIA DE JESUS VARNELI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Provas, Súmula N. 83 Do STJ, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Prova Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Corroboração De Provas Súmula N. 83 Do STJ Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima

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Parties

BRUNA LETICIA DE JESUS VARNELI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento extrajudicial pode fundamentar condenação quando não é corroborado
  3. 3 valoração de provas coletadas em inquérito policial e necessidade de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal possa não ter observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria delitiva não se apoyou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas independentes e corroboradas (depoimento da vítima em juízo, depoimentos de testemunhas e elementos colhidos no inquérito) que sustentam a condenação, afastando a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.