AREsp 2798714 - DECISAO

AREsp 2798714 - DECISAO

Mesmo que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial tenha ocorrido em desacordo com o art. 226 do CPP, o acórdão mantido apresenta fundamentação concreta e outros elementos probatórios independentes (prova testemunhal, prisão em flagrante com o veículo objeto do delito, documentos de apreensão e restituição) que, em conjunto, comprovam a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, de modo que a nulidade do reconhecimento não enseja a absolvição; ademais, a pretensão de reclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: GRISSON DA SILVA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Independentes, Roubo Majorado (art.157 §2º II Cp), Desclassificação Para Receptação (art.180 Cp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Independentes Roubo Majorado (art.157 §2º II Cp) Desclassificação Para Receptação (art.180 Cp) Súmula 7/stj

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Parties

GRISSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial tenha ocorrido em desacordo com o art. 226 do CPP, o acórdão mantido apresenta fundamentação concreta e outros elementos probatórios independentes (prova testemunhal, prisão em flagrante com o veículo objeto do delito, documentos de apreensão e restituição) que, em conjunto, comprovam a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, de modo que a nulidade do reconhecimento não enseja a absolvição; ademais, a pretensão de reclassificação ou absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.