AREsp 2773775 - ACORDAO

AREsp 2773775 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova; havia depoimentos das vítimas confirmados em juízo e demais elementos autônomos e suficientes para comprovar autoria e materialidade, de modo que eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento não enseja nulidade quando a condenação se apoia em outras provas; além disso, não cabe revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL TIBURCIO DA COSTA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Autônomas, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Provas Autônomas Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MANOEL TIBURCIO DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Paraná

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação com base em provas autônomas apesar de alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova; havia depoimentos das vítimas confirmados em juízo e demais elementos autônomos e suficientes para comprovar autoria e materialidade, de modo que eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento não enseja nulidade quando a condenação se apoia em outras provas; além disso, não cabe revolver provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e o acórdão de origem.