HC 954308 - DECISAO

HC 954308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não restou demonstrada como capaz de viciar o processo (preclusão ou ausência de prejuízo), havia provas independentes (prisão em flagrante, troca de tiros e reconhecimento em juízo) e não se comprovou unidade de desígnios para acolher continuidade delitiva.

Parties
Paciente: HELDER PEDRO NASCIMENTO ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Nulidade, Prisão Preventiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Concurso Material Vs Continuidade Delitiva Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade +2 more

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Parties

HELDER PEDRO NASCIMENTO ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e funciona como sucedâneo de recurso próprio/revisão, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a alegada nulidade do reconhecimento pessoal não restou demonstrada como capaz de viciar o processo (preclusão ou ausência de prejuízo), havia provas independentes (prisão em flagrante, troca de tiros e reconhecimento em juízo) e não se comprovou unidade de desígnios para acolher continuidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido