AREsp 2647281 - DECISAO

AREsp 2647281 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e provas corroboradoras da condenação, de modo que admitir o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR OLIVEIRA LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Raiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas E Corroboração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Reconhecimento Pessoal Provas E Corroboração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GILMAR OLIVEIRA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Raiane

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 uso de elementos colhidos em inquérito policial e necessidade de corroboração em juízo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e provas corroboradoras da condenação, de modo que admitir o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.