AREsp 2310102 - DECISAO

AREsp 2310102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido quanto à existência de provas corroboradoras que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: ELDER SANTOS SILVA; Agravante: MARCELO PEREIRA SANTOS; Agravante: MARCIO PEREIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Corroboradoras, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Corroboradoras Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ELDER SANTOS SILVA

Agravante

MARCELO PEREIRA SANTOS

Agravante

MARCIO PEREIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração de prova e necessidade de reexame fático
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e aplicação do art. 226 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo suficiente a fundamentação do acórdão recorrido quanto à existência de provas corroboradoras que sustentam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.