AREsp 2890691 - DECISAO

AREsp 2890691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), por entendimento de que eventuais vícios no reconhecimento pessoal não acarretam nulidade quando a autoria está comprovada por conjunto probatório, por jurisprudência pacificada do STJ que dispensa apreensão e perícia da arma quando há outros meios de prova de seu emprego, e por considerar a reincidência fundamento adequado para manutenção do regime fechado.

Parties
Recorrente: JOSE DIONISIO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Uso De Arma De Fogo Majorante (art. 157, §2º, Inciso I), Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Reincidência E Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Uso De Arma De Fogo Majorante (art. 157, §2º, Inciso I) Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Reincidência E Regime Prisional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DIONISIO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para configuração da majorante do art.157, §2º, inciso I, do CP
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência (art. 33, §2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), por entendimento de que eventuais vícios no reconhecimento pessoal não acarretam nulidade quando a autoria está comprovada por conjunto probatório, por jurisprudência pacificada do STJ que dispensa apreensão e perícia da arma quando há outros meios de prova de seu emprego, e por considerar a reincidência fundamento adequado para manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial