HC 1002284 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRIAN FERREIRA MONTEIRO, em que se aponta como autoridade coatora a 82ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No presente writ, a Defesa informa que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, do Código Penal, com fundamento exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado por testemunha/vítima. Sustenta que o reconhecimento foi feito em desacordo com as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, especialmente pela ausência de pessoas com características semelhantes ao paciente, pela não descrição prévia das características físicas do suspeito pela testemunha e pela ausência de registro formal ou audiovisual do procedimento. Alega que a violação das formalidades tornou o reconhecimento falho e inidôneo para sustentar condenação penal, em manifesta ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (e-STJ fl. 3). Afirma que o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo consideraram o art. 226 do Código de Processo Penal como uma recomendação legal, não ensejando nulidade do reconhecimento feito pela vítima. A Defesa destaca que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, entendeu que o art. 226 do CPP não constitui mera recomendação, mas sim que a inobservância do procedimento descrito na norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita. Alega que o veículo utilizado no roubo pertence ao paciente, mas foi alugado para Paulo Henrique Canos, que foi morto em troca de tiros com policiais. Afirma que as vítimas, em juízo, não reconheceram o paciente com certeza absoluta, mas apenas "acham" que era ele. Sustenta que o procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na delegacia não observou as formalidades estabelecidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, tornando a ação penal nula desde o seu nascimento. No mérito, requer a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pleiteia a concessão de liminar para que seja imediatamente revogada a prisão do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Busca-se, no caso, seja reconhecida a nulidade do reconhecimento realizado nos autos, com a absolvição do paciente. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Na hipótese dos autos, a Corte local, ao analisar os elementos de prova em relação à autoria delitiva, registrou que (e-STJ fls. 15/16): Em depoimento bastante seguro, a vítima Vitor Belém Silva relatou que estava realizando entregas em seu carro, quando um veículo modelo Palio o cortou e cinco indivíduos desceram armados, exigindo que o depoente descesse do carro. Segundo Vitor, foi trancado com seu tio Vinicius no baú do veículo em que estavam, levados a outro local e, mediante grave ameaça, foram obrigados a ajudar a transferir a mercadoria que transportavam à um veículo modelo Fiorino. Declarou que o roubo foi cometido por 05 indivíduos que usavam blusas de moletom com capuz, porém, com o rosto descoberto, um deles armado, dos quais teve contato com apenas 02, sendo que, destes, um tinha pele clara e o outro tinha pele mais escura. Informou que, após a transferência das mercadorias, novamente foi colocado no baú do carro em que estava, juntamente com seu tio, sendo ordenados a permanecerem ali, até que os roubadores tivessem ido embora. Esclareceu que ficou cerca de 15 minutos no baú, até descer no local onde foi realizada a movimentação da carga, o qual era uma região de mato, perto de uma rua que conectava a uma avenida, em local afastado da cidade. Salientou que teve prejuízo de aproximadamente R$ 1.000,00, pelo celular, que também foi roubado. Acrescentou que o veículo Palio fazia um barulho muito alto ao trafegar, bem como que o veículo Fiorino tinha um adesivo na parte de trás (fls. 265/266 gravação audiovisual). Cabe ressaltar que a vítima reconheceu, na Delegacia, o acusado Brian, com segurança, bem como os veículos utilizados no crime, mencionando o fato de o Palio ter um barulho intenso, e o fato de a Fiorino ter um selo colado na traseira (fls. 46) Por sua vez, a vítima Vinicius Belem de Almeida relatou que, na data dos fatos, tinha saído da empresa "Fast Shop" para realizar entregas, quando um veículo Palio de cor champagne o fechou e uma pessoa armada saiu e pediu para que descesse. Segundo Vinicius, o assalto foi cometido por 05 indivíduos, que estavam violentos, porém, não teve contato com todos eles. Asseverou que foi jogado juntamente com seu sobrinho Vitor no baú do seu carro e foram levados até um terreno de terra, próximo a uma empresa que fazia colunas, cerca de 05 minutos de distância de onde foi abordado. Narrou que os sujeitos começaram a transferir a carga de um veículo a outro, sendo que, a todo momento, ameaçavam e apontavam armas. Esclareceu que após o roubo, os agentes o jogaram juntamente com seu sobrinho no baú do carro e levaram a chave, tendo demorado certo tempo até conseguir sair. Salientou que teve prejuízo de R$ 2.500,00, eis que os roubadores levaram seu celular e o de seu sobrinho, bem como que as mercadorias roubadas valiam entre R$ 16.000,00 e R$ 20.000,00. Informou que, na Delegacia, constatou que apenas metade da carga foi recuperada. Salientou que ouviu o barulho forte do veículo Palio antes de serem abordados, bem como que reconheceu, tanto o Palio quanto a Fiorino utilizados no roubo, com absoluta certeza, na Delegacia. Acrescentou que passou a trabalhar receoso depois dos fatos, tendo sido questionado pela própria empresa acerca do roubo realizado (fls. 265/266 gravação audiovisual). Cabe ressaltar que a vítima reconheceu, em Juízo, ambos os acusados e reconheceu, na Delegacia, o réu Brian, bem como os veículos utilizados no delito (fls. 44). Consigne-se, a respeito, que as palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, normalmente praticados na clandestinidade, são de extrema valia, especialmente quando os ofendidos descrevem com firmeza o modus operandi e reconhecem, do mesmo modo, as pessoas que praticaram o delito, uma vez que seu único interesse é identificar os verdadeiros culpados. (..) No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Francisco Paulo de Almeida, também investigador de polícia, o qual narrou os fatos à semelhança de seu colega, confirmando, dentre outras coisas, a localização dos veículos utilizados no delito em diligências realizadas no bojo das investigações acerca da ocorrência de roubo, a localização dos veículos, a identificação de Vinicius, em campana, a localização do veículo Palio na frente da casa de Brian, a localização de parte das mercadorias e do corréu Vitor Hugo em endereço informado por Brian, bem como o reconhecimento realizado pelas vítimas. Acrescentou que os três acusados eram amigos, que o corréu Victor Hugo afirmou que estava apenas armazenando a mercadoria, a pedido do acusado Brian, bem como que Vinicius apareceu na oficina para retirar a Fiorino da oficina (fls. 265/266 gravação audiovisual). Como visto, pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias consignaram que as vítimas ratificaram judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do paciente como sendo um dos autores do delito, bem como se observa a existência de outras provas independentes (prova testemunhal) para a condenação. Nesse contexto, não obstante eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações das vítimas, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, além dos demais elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (prova testemunhal). Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRPUÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. JUÍZO DE CERTEZA DA VÍTIMA EM RECONHECER O PACIENTE COMO UM DOS AUTORES DO DELITO. VALIDADE. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFEITO CORRIGIDO NO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, não obstante eventual não observância do art. 226 do Código de Processo Penal, não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial as seguras declarações da vítima, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, que reconheceu, sem dúvida, o paciente como um dos autores do crime de roubo. 2. Quanto ao pleito de fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, formulado ao final da impetração, verifica-se a ausência de impugnação dos motivos declinados pela Corte de origem na manutenção do modo fechado, em manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Por outro lado, o agravo regimental não tem a função de corrigir defeito da impetração originária (descumprimento do princípio da dialeticidade), o que impede o conhecimento da matéria, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 966.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual se alegava do reconhecimento pessoal realizado em audiência virtual, sem observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. 2. O paciente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e declarações da vítima. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento pessoal, sem as formalidades do art. 226 do CPP, enseja nulidade da condenação; (ii) definir se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios que corroboram o reconhecimento. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento pessoal, mesmo sem as formalidades do art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios, como depoimentos das vítimas e das testemunhas policiais e apreensão do veículo roubado com o acusado. 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 6. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, respeitando-se os princípios da coisa julgada e segurança jurídica. 7. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base em diversas provas, como depoimentos das vítimas confirmados em juízo e apreensão de objetos relacionados ao crime, afastando a alegada nulidade. 8. O pedido de revisão criminal com os mesmos fundamentos já analisados não pode ser admitido, uma vez que tal via não se destina a reexaminar provas amplamente discutidas em instâncias inferiores. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 964.552/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DESSAS MATÉRIAS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUANTO A ESSES PONTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação às pretensões de afastamento das majorantes do crime de roubo e de exclusão da indenização a título de danos morais fixada em favor da vítima, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ no tocante aos referidos pontos. 2. Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. 3. Contudo, atualmente, este Tribunal vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC n. 656845/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). 4. Na hipótese em tela, embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no art. 226 do CPP, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao agravante. 5. Conforme ressaltado pela Corte a quo, previamente ao reconhecimento fotográfico feito em delegacia, foi realizada pela vítima a descrição detalhada acerca dos fatos e das características físicas dos acusados, sendo que, somente posteriormente, foram-lhe apresentadas as fotografias dos possíveis suspeitos, com lastro em sua declaração, momento em que reconheceu, de pronto, o agravante como um dos autores do delito. Ao prestar suas declarações em Juízo, a ofendida confirmou o reconhecimento fotográfico feito extrajudicialmente e narrou, de maneira firme e detalhada a empreitada criminosa, enfatizando que o ora agravante era o único que não estava encapuzado, motivo pelo qual, após a apresentação das fotografias dos suspeitos na delegacia, o reconhecimento do réu foi feito de imediato e com total segurança, em razão das "características marcantes do acusado, luzes no cabelo e nariz achatado". 6. Além disso, os policiais civis que conduziram as investigações, ao prestarem depoimento em juízo como testemunhas, foram categóricos ao afirmar que a vítima e seu filho, o qual também estava no local do crime, quando compareceram à delegacia e lhe foram apresentadas as fotos dos possíveis suspeitos, reconheceram em conjunto e de imediato a fotografia do agravante, apontando, com firmeza, a sua participação no delito. Os agente públicos salientaram, também, que o filho da ofendida, antes de realizar o reconhecimento fotográfico perante a autoridade policial, já tinha afirmado que "um dos indivíduos, se chamava "Vitinho", que teria visto algumas vezes ele pela região, que este era o único que não estava encapuzado". 7. Desse modo, a conclusão do Tribunal de origem encontra amparo na atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não configura necessariamente nulidade, notadamente quando o reconhecimento fotográfico for realizado com segurança pela vítima, bem como estiver a sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditória e da ampla defesa, como no caso em epígrafe. 8. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.991.935/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Ante o exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA