HC 927629 - DECISAO

HC 927629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALISON CANDIDO DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da Apelação Criminal n. 1503297-67.2023.8.26.0540/SP. Consta dos autos que o paciente foi condenado por violação ao art. 180, caput; ao art. 311,...

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Parties
Paciente: ALISON CANDIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Prisão Em Flagrante, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Corrupção De Menores, Bis in Idem, Tentativa E Diminuição De Pena, Ônus Da Prova
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Parties

ALISON CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal
  2. 2 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 existência de prova de adulteração de sinal identificador de veículo