AREsp 2405048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEIVID MOTTA CORREA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS que desproveu apelação criminal interposta, ementada da seguinte forma (e-STJ fls. 362/371): "PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÓNEA PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 439-452). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 465-467). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nada obstante, com fulcro na combatida Súmula n. 7/STJ, entendo ser impossível conhecer do recurso. As razões do recurso especial interposto dizem respeito à ilegalidade da condenação baseada apenas em informações constantes do inquérito policial, bem como no reconhecimento da ilicitude do procedimento de reconhecimento pessoal realizado em desfavor do agravante. Sobre as questões, assim se manifestou o Tribunal de origem: "No caso em apreço, verifico que o juízo de piso apresentou fundamentação idônea ao proferir a sentença de piso, ressaltando a comprovação da materialidade e autoria delitiva que deu ensejo a condenação, expondo todos os elementos de convicção que embasaram a sua decisão, não merecendo reparos. Por oportuno, destaca-se que a materialidade e autoria delitiva do crime em comento encontra-se evidenciado pelo auto de prisão em flagrante às fls. 05, auto de exibição e apreensão do objeto às fls. 09, bem como pelo depoimento da vítima às fls. 08. Desta forma, diante dos termos expostos, constato que o juízo a quo adotou fundamentação idônea que justifica a sentença condenatória, uma vez que esta foi proferida com base no arcabouço probatório angariado ao longo da instrução processual, em conformidade com a legislação processual penal, ao passo em que não vislumbro razão para a anulação do decisum, uma vez que este encontra-se devidamente fundamentado. No que tange à arguição de nulidade quanto a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, vejo que a alegação não merece guarida. Em suas razões, o recorrente aduz que o reconhecimento pessoal realizado não seguiu o regramento do art. 226 do CPP, posto que os acusados foram colocados em frente à vítima, utilizando balaclava, ocasião em que a vítima teria reconhecido o réu pelo olhar, mesmo estando com o rosto tampado. Inicialmente, no que concerne ao procedimento disposto no art. 226 do CPP, convém ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no artigo supracitado, relativas ao reconhecimento do acusado na fase inquisitiva, não acarreta, por si só, a nulidade do feito, mormente quando se tem outras provas de autoria delitiva evidenciada nos autos, como ocorre no presente caso. (..) Desta feita, uma vez que o reconhecimento pessoal não foi o único fator utilizado a ensejar a condenação do réu, porquanto a decisão de primeiro grau encontra amparo legítimo em todo o conjunto probatório constante nos autos, não há o que se falar em nulidade, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, vejo que a pretensão recursal pela absolvição do réu, sob o fundamento de que inexiste provas suficientes para embasar a condenação não merece prosperar, uma vez que restou devidamente comprovado a autoria delitiva imputada ao réu, sobretudo mediante a declaração da vítima e testemunhas, bem como pelo auto de exibição e apreensão do objeto às fls. 09. Cumpre transcrever trecho do depoimento da vítima, às fls. 08, devidamente ratificada em juízo, vejamos: "QUE era por volta de 04h45 da manhã e devido evento que havia começado na Igreja Católica, encontrava-se no local, em frente a barraca; QUE estava sentado e manuseava seu aparelho celular, fazendo ajustes em alguns álbuns de fotografia, estando distraído e não percebeu a aproximação de um rapaz de bermuda, camisa de manga na cor verde, estando com uma balaclava na cabeça, qual falou perdeu, perdeu, ou tu entrega o celular ou morre; QUE o rapaz estava com um terçado na mão e levantou o objeto em tom ameaçador contra o declarante; QUE o declarante de imediato entregou o aparelho celular A testemunha Elissandra Mendes da Silva, declarou às fls. 66: "A declarante é sobrinha da vítima OS1EL e na madrugada do dia 16/04/2017, por volta de 04h30 a declarante saia de uma festa dançante na companhia de um colega e foram de moto rumo à sua casa, sendo que em um determinado local, foram abordados por dois rapazes, sendo que um deles era o JOÃO VICTOR e pediu reais, porém, o colega da declarante disse que não tinha (..) QUE o outro rapaz ficou em atitude suspeita quando abordaram a declarante e seu colega, pegava muito na cintura de sua bermuda, parecia que a qualquer momento podia puxar algum tipo de arma na cintura (..)" O declarante João Victor Moreira Nunes, relatou às fls. 11: "QUE naquela madrugada estava junto com DEIVID e juntos foram andar "pelas bandas" da Igreja Católica e em determinado momento DE1VID pediu que o aguardasse e o declarante ficou próximo a um chapéu que tem lã perto; QUE algum tempo depois DEIVID convidou o declarante para irem embora e este acompanhou e percebeu que ele ficou "agoniado" e somente no dia seguinte soube que ele havia roubado um celular (..)" Portanto, resta devidamente comprovado nos autos, mediante todo o conjunto fático probatório que o réu incorreu no tipo penal a qual o fora imputado em sentença, ao passo em que a condenação imposta ao apelante merece ser mantida. Ademais, ressalta-se que o juízo de piso possui maior proximidade com a realidade fática, na medida em que procede com a inquirição pessoal das testemunhas, tendo as reais percepções quanto aos seus comportamentos e reações, de forma que o convencimento adotado pelo magistrado acerca da autoria do crime somente comporta alteração nas hipóteses em que demonstrada, de forma clara, a contradição referente às provas produzidas, oque não é o caso dos presentes autos. Desta forma, uma vez presentes a materialidade e autoria do delito em comento, a condenação do réu é medida que se impõe, devendo, portanto, manter-se a decisão proferida pelo juízo a quo." Como se percebe, diferente do que apontado pelo agravante, a condenação prolatada pelo juízo sentenciante e a decisão pela sua manutenção emitida pela Corte de origem não se basearam apenas em elementos produzidos na fase inquisitiva, mas também nos elementos colhidos sob o crivo do contraditório, em especial o depoimento da vítima e das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento. Por óbvio, inviável nesta via recursal aferir a suficiência das provas produzidas para firmar o convencimento das instâncias ordinárias, soberanas que são no que diz respeito às análises fática e probatória, o que atrai o óbice da súmula nº 07 do STJ. Outrossim, é certo que convergem as duas Turmas Criminais deste Tribunal Superior no entendimento de que o reconhecimento pessoal realizado em desacordo com as regras do artigo 226 do CPP, quando desacompanhado de outros elementos que apontem a autoria do delito imputado, não pode servir como fundamento único a amparar a condenação do reconhecido, ainda que haja a confirmação em juízo. Neste sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM CONTRARIEDADE AO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, e m revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886/SC), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial (..)." (AgRg no HC 937902 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Julgado em 04/11/2024) Na hipótese, contudo, restou evidenciado que o juízo condenatório foi fundamentado em outros elementos além do referido reconhecimento, cuja suficiência, consoante mencionado, esbarra no entrave consubstanciado na Súmula 7 deste Sodalício. Neste mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES RECOMENDADAS PELA LEI PROCESSUAL PENAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. II - O v. acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que "as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado" (AgRg no AREsp n. 375.887/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/11/2016). Ademais, na hipótese a Corte de origem aduziu que " não foi só o reconhecimento que embasou a condenação, mas sim a apreensão de um dos cartões da vítima, bem como a confissão extrajudicial dos réus" (fl. 481), não merecendo qualquer reparo. III - A Corte a quo dada a quantidade de pena aplicada - 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão - e, em razão da gravidade concreta do delito, por ter verificado que "os acusados cometeram crime grave in concreto, com emprego de faca, o que colocou a integridade física da vítima em risco, demonstrando periculosidade e necessidade de uma resposta estatal severa" (fl. 416, grifei), que inclusive culminou na pena acima do mínimo legal ante o desvalor das circunstâncias judiciais, portanto, apresentou fundamentação adequada para manutenção do regime prisional no fechado. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1848852/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021) Logo, impossível aceder com a recorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA